Por Redação
O presidente Lula sancionou no dia 16/01, juntamente a Lei Complementar 214/2025 (que regulamenta a reforma tributária), uma emenda que inclui o Tax Free nas novas regras tributárias do país. Até então, o Tax Free, benefício que garante reembolso de impostos para turistas em compras feitas em outros países, não existia no Brasil. A medida surgiu para estimular o turismo e o consumo no mercado interno por estrangeiros.
A discussão sobre o Tax Free começou no Congresso Nacional em 2017, por meio do PLP 353, e avançou ao longo dos anos, sendo atribuída à Reforma Tributária. O texto aprovado e sancionado pelo presidente, mas sua implementação ainda depende de regulamentação.
Inicialmente, o texto da LC 214/2025 não possuia um artigo que implementasse o Tax Free no Brasil. Otavio Leite, Dr. em Turismo e Consultor da Presidência da Fecomércio – RJ, coordenou uma pesquisa científica que buscava saber a intenção do consumo de turistas estrangeiros no Brasil, caso existisse o Tax Free, o que incentivou a aprovação do artigo 471 na lei.
Segundo Otavio, a inclusão do Tax Free no Brasil foi resultado de uma intensa articulação política no Congresso e do apoio de setores do comércio. Augusto Coutinho, Luiz Carlos Hauly, Joaquim Passarinho e Cláudio Cajado foram parlamentares que ajudaram no processo de criação do artigo:
“O trabalho direto da Fecomércio do Rio de Janeiro, junto a esses parlamentares, sensibilizou o grupo que acolheu a ideia, e um texto foi aprovado na Câmara. Texto esse que recebeu um ajuste no Senado”, disse.
O Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro ao aprovar a adesão ao sistema, seguido por Minas Gerais, Ceará e Rio Grande do Norte. No entanto, para que o programa comece a operar, é necessário que cada estado regulamente o processo e escolha um operador para gerenciar as transações.
Otavio explicou que a corrida é grande para que a adesão do Tax Free ainda ocorra enquanto a aplicação do ICMS, que se dará até 2033, quando será extinto e substituído definitivamente por IBS e CBS.
Dados mostram que o brasileiro gastou, em 2024, em torno de US$ 14,8 bilhões de dólares no exterior, enquanto os turistas gastaram US$ 7,3 bilhões de dólares no Brasil:
“Temos um déficit de US$ 7,5 bilhões de dólares [na balança comercial]. Ou seja, nós deixamos mais dinheiro lá fora do que entrou dinheiro. Como é que você ia corrigir isso? Com duas formas. Trazendo mais turistas e estimulando a compra. O Tax-Free é uma ferramenta de estímulo à compra e de combate a esse déficit que a gente possui”, disse Otavio.
Ainda há desafios para a implementação do Tax Free no Brasil, incluindo a necessidade de uma regulamentação clara sobre os produtos elegíveis e a operacionalização do sistema.
