Por Ralf França
No dia 18 de março, a Presidência da República enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 1.087/2025 que estabelece a isenção de Imposto de Renda (IR) no Brasil para pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil, medida esta que passaria a valer a partir de 2026.
Esta mudança representa a mais profunda correção da tabela de alíquotas do tributo desde 2015, oferecendo ainda isenção parcial para quem possui rendimentos inferiores a R$ 7 mil por mês.
De acordo com pronunciamentos recentes do Governo Federal, o projeto, que exige uma maior taxação de quem possui maior renda – para que se possa garantir a isenção total ou parcial do IR nas faixas de menor poder aquisitivo –, não tem como objetivo aumentar a arrecadação, mas sim a busca por neutralidade fiscal e justiça social.
Além disso, espera-se, como resultado, um estímulo à economia, com efeito positivo no consumo e maior circulação monetária. Mas esses objetivos realmente poderão se concretizar?
Ciclo de correções
De fato, sobretudo durante a segunda metade da década passada, a tabela do Imposto de Renda já apresentava descompassos e defasagens.
Entre 2015 e 2022, por exemplo, a isenção permaneceu congelada no valor de R$ 1.903,98, ou seja: a cada ano, crescia o número de trabalhadores que deviam pagar a contribuição, apenas pelo fato de que seus salários acompanhavam a inflação – ao passo que a tabela do Fisco, não.
A partir de 2023, o Governo Federal iniciou um movimento progressivo de alta nas faixas de isenção: R$ 2.640,00 em 2024, R$ 2.824,00 em 2024 e R$3.036,00 este ano, valor equivalente a dois salários mínimos. Agora, com a nova proposta, 90% dos contribuintes terão isenção total ou parcial do IR.
Potenciais impactos e benefícios
Em que pese a busca coerente por maior equilíbrio na distribuição tributária do país, o estabelecimento da medida, naturalmente, trará consequências relevantes para os cofres públicos: conforme cálculos do próprio Governo, o aumento da faixa de isenção do IR custará cerca de R$ 27 bilhões por ano.
É importante ressaltar, no entanto, que esse valor, seguindo as normas do teto fiscal em vigor, exige compensação já que se refere a um benefício de ordem tributária.
Portanto, ele deve ser compensado, seja por alteração da base tributária, aumento das alíquotas ou novo imposto. Considerando um cenário de contas apertadas, com um orçamento que opera além da arrecadação, a falta de uma compensação resultaria em repercussão negativa no mercado e em danos à economia.
Para encontrar esse equilíbrio, a nova medida propõe um imposto mínimo de 10% para aqueles que recebem a partir de R$ 50 mil por mês (ou R$ 600 mil anuais), considerando salário, aluguéis, dividendos, entre outros. Como resultado, espera-se que a tributação mínima das faixas de renda mais altas amplie a receita em aproximadamente R$ 25,2 bilhões – além de R$ 8,9 bilhões adicionais relacionados à tributação de dividendos enviados ao exterior.
Isso posto, até o momento, o ambiente de negócios do país recebeu sem maiores sobressaltos o PL. É importante, no entanto, acompanhar o andamento dos debates no Congresso Nacional, de modo que, em caso da prevista aprovação, sua aplicação encontre os melhores caminhos para, concomitantemente, trazer mais equidade para a tabela do IR, evitar perdas na arrecadação e efeitos danosos à economia.
Não é uma conta simples, mas seu resultado pode ser crucial para o país.
Ralf França é é sócio especialista em planejamento tributário no Ferreira & Vuono Advogados e pós-graduado em Direito Tributário.
Os artigos escritos pelos “colunistas” não refletem necessariamente a opinião do Portal da Reforma Tributária. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o país.
