Por Redação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou ontem (08) uma portaria no Diário Oficial que cria um grupo de trabalho para a elaboração de anteprojeto de emenda à Constituição. A criação do grupo de trabalho visa garantir fácil acesso jurisdicional aos contribuintes e advogados públicos, uniformidade entre IBS e CBS, especialização em matéria tributária e segurança jurídica.”
“Desde os inícios dos trabalhos na SERT/MF, percebemos que a tributação no destino poderia trazer embaraços ao ajuizamento de ações pelos contribuintes”, disse Leonardo Alvim, assessor do Advogado-Geral da União e que participará do grupo.
Confira as principais considerações do CNJ para a criação do grupo de trabalho:
- A manutenção da atual divisão de competências entre as Justiças Federal e Estadual pode gerar dificuldades e lentidão para a uniformização dos entendimentos jurisprudenciais atinentes às controvérsias envolvendo a CBS e o IBS;
- As atuais regras de competência sobre a cobrança judicial tributária e as ações de defesa do contribuinte podem gerar dificuldades para o acesso à justiça quando da efetiva implementação da CBS e do IBS.
Confira os integrantes do Grupo de Trabalho:
I – Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal;
II – Ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça;
III – Desembargadora Federal Mônica Nobre, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça;
IV – Rodrigo Pacheco, Senador da República;
V – Leonardo Alvim, Assessor do Advogado-Geral da União para questões tributárias e financeiras;
VI – João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral da Fazenda Nacional Adjunto;
VII – Rita Nolasco, Procuradora da Fazenda Nacional;
VIII – Frederico Mendes Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros;
IX – Caio Marinho, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil;
X – Inês Coimbra, Presidente do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal;
XI – Lilian Azevedo, da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais; e XII – Heleno Torres, advogado.
O colegiado será secretariado por Frederico Montedonio Rego, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, e por Mário Carboni, assessor tributário da Presidência do STF. O grupo terá 45 dias, desde a data da publicação da portaria, para apresentar o resultado final dos trabalhos.
Confira a Portaria Presidência Nº 96 na íntegra:
