Governo quer análise final de 2º texto da tributária em setembro

*O relator da reforma, deputado Mauro Benevides (PDT-CE) – Foto: Mário Agra via Câmara dos Deputados*

Por Redação

O governo quer que a Câmara vote os destaques (sugestões ao texto analisados separadamente) do 2º texto da regulamentação da reforma tributária ainda em setembro.

O texto-base já foi aprovado há duas semanas. Não há acordo para os 7 destaques sejam apreciados em plenário neste final de agosto.

O projeto de lei complementar (nº PLP 108/24) estabelece regras para a administração e supervisão do IBS e incorpora diversas mudanças no sistema tributário.

As modificações aprovadas incluem revisões nas regras do ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação), ajustes no ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis), a criação do IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas), além de alterações na responsabilidade tributária e na regulamentação do CG-IBS (Comitê Gestor do IBS).

O projeto é relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

Confira os detalhes das alterações sugeridas:

ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação): Emenda exclui a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar. Além disso, o destaque do bloco União-PP retira a incidência desse imposto sobre doações feitas em operações societárias que conferem vantagens desiguais a um sócio ou acionista, especialmente quando não há justificativa adequada para essas transferências entre pessoas vinculadas.

ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis): A emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP) determina que o valor venal usado para o cálculo do imposto será o declarado pelo contribuinte. No entanto, o Fisco municipal poderia revisar esse valor se houver suspeita de subavaliação do imóvel.

Comitê Gestor: Emenda quer retirar a atribuição do comitê gestor de avaliar políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico a cada 5 anos.

Dividendos: O deputado federal Doutor Luizinho (PP-RJ) quer remover o trecho que aumenta a taxação sobre dividendos “desproporcionais” distribuídos pelas empresas.

Responsabilidade conjunta: A emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) altera as regras de responsabilidade conjunta em infrações tributárias no PLP 108/24.

Créditos do ICMS: O texto de Benevides Filho estabelece que contribuintes com créditos de ICMS, que será substituído pelo IBS, poderão compensá-los com o imposto devido de IBS. Esses créditos, uma vez homologados pelo CG-IBS, poderão ser transferidos a terceiros.

Emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, quer permitir a transferência de créditos entre empresas do mesmo grupo econômico.

Grandes fortunas: emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP) cria o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) para patrimônios superiores a R$ 10 milhões. As alíquotas estabelecidas são de 0,5% para fortunas entre R$ 10 milhões e R$ 40 milhões, 1% para valores de R$ 40 milhões a R$ 80 milhões, e 1,5% para patrimônios acima de R$ 80 milhões.

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