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Da Redação
Tramita na Câmara dos Deputados proposta do deputado federal Chico Alencar (PSOL) que estabelece critérios mais rigorosos para a concessão de isenções fiscais no Brasil. O PLP 140/2024 busca garantir que os benefícios tributários concedidos pelo governo possam ser analisados a partir de sua eficácia real para a população, como a geração de empregos e o investimento em projetos socioambientais.
Uma das principais premissas do projeto é a exigência de que a concessão de incentivos fiscais esteja acompanhada de uma estimativa detalhada do impacto orçamentário e de metas específicas a serem cumpridas pelas empresas beneficiadas. Essas metas devem ser avaliadas anualmente e o não cumprimento por dois anos consecutivos pode levar à revogação do benefício.
Além disso, o projeto estabelece um limite para a vigência dos incentivos fiscais, que não poderão ultrapassar cinco anos. Empresas que receberem benefícios superiores a R$ 200 milhões anuais serão obrigadas a apresentar relatórios detalhados sobre os impactos sociais e econômicos desses incentivos.
Preocupação com renúncia fiscal
“A análise das contas de governo referentes ao ano de 2023, realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), demonstrou que as renúncias fiscais têm representado uma perda de arrecadação cada vez maior para o orçamento público, sendo muitas dessas questionáveis no que diz respeito ao retorno socioeconômico do gasto tributário”, cita o deputado.
Em relatório, o TCU mostrou que as renúncias fiscais representaram uma perda de arrecadação de 68,4 bilhões em 2023. O TCU alerta que muitos desses benefícios não geram os resultados esperados para a sociedade, beneficiando principalmente grandes empresas. “Só no ano passado foram instituídos 32 novos benefícios tributários, contemplados em 30 atos normativos. É uma perda estimada de R$ 213,6 bilhões, apenas para o quadriênio 2023-2026”, destaca o deputado.
O TCU cita que em 2023 a renúncia total foi de R$ 518,9 bilhões. Com este valor, seria possível praticamente neutralizar a expansão da Dívida Pública Federal (R$ 550 bilhões), ou ampliar mais de três vezes o Programa Bolsa Família (R$ 166,27 bilhões) ou ainda cobrir com folga o déficit previdenciário de todos os sistemas (R$ 428 bilhões).
Outro exemplo mencionado por Alencar é a desoneração da folha de pagamentos, medida que reduz a alíquota da Contribuição Patronal das empresas à previdência desde 2011, tem custo anual de R$ 9,4 bilhões. “Apesar de estudo do IPEA revelar que setores beneficiados pela desoneração cortaram vagas de trabalho formais entre 2012 e 2022 e não figuram entre os setores que mais empregam no país, o benefício foi estendido por mais 2 anos”, explica Chico Alencar.
Principais pontos do Projeto:
- Estimativa de impacto orçamentário: A concessão de incentivos fiscais deverá estar acompanhada de uma estimativa detalhada do impacto orçamentário.
- Metas e indicadores: As empresas beneficiadas deverão cumprir metas específicas relacionadas à geração de empregos, investimento e impacto socioambiental.
- Limite de vigência: Os incentivos fiscais terão um prazo de vigência máximo de cinco anos.
- Relatórios de impacto: Empresas que receberem benefícios superiores a R$ 200 milhões anuais deverão apresentar relatórios detalhados sobre os impactos sociais e econômicos.
- Avaliação anual: As metas e indicadores estabelecidos serão avaliados anualmente.
