Por Enzo Bernardes
A Advocacia Geral da união (AGU) anunciou, através da Portaria Normativa Nº 174, que esclarecerá dúvidas interpretativas dos contribuintes sobre a reforma tributária do consumo. As dúvidas serão esclarecidas durante uma sessão extraordinária que será promovida pela Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) no fim do mês de junho, em São Paulo.
Para encaminhar as dúvidas, as entidades deverão estar previstas art. 6º, caput, incisos VIII a XIV, da Portaria Normativa AGU nº173, de 28 de abril de 2025. Dúvidas de entidades não previstas serão excepcionalmente aceitas à critério do presidente do Sejan, quando demonstrada a inviabilidade de sua proposição por entidade já admitida na Sejan, como no caso de conflito de interesses. Além disso, cada entidade poderá encaminhar apenas uma dúvida interpretativa por período de disponibilização do formulário eletrônico destinado a esse fim.
A Sejan iniciará uma nova linha de atuação com foco no Legislativo. Integrantes da AGU anunciaram nesta segunda-feira a intenção de elaborar uma ‘lei de desjudicialização’, que deverá ser encaminhada ao Congresso ainda este ano.
